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Cartografias das mortes de mulheres no Brasil entre os anos de 2010 e 2021
Cartography of brazilian women deaths from 2010 to 2021
Cartografías de las muertes de mujeres en Brasil desde 2010 hasta 2021
Revista Presença Geográfica, vol. 10, núm. 3, 2023
Fundação Universidade Federal de Rondônia

Revista Presença Geográfica
Fundação Universidade Federal de Rondônia, Brasil
ISSN-e: 2446-6646
Periodicidade: Frecuencia continua
vol. 10, núm. 3, 2023

Recepção: 16 Outubro 2023

Aprovação: 27 Dezembro 2023

Resumo: A presente pesquisa analisou os crimes de homicídios de mulheres e crimes de feminicídios no Brasil entre os anos de 2010 e 2021, que culminou na construção de cartografias específicas e inéditas. Para tanto, foi realizado um breve levantamento histórico sobre os encontros, convenções e conferências mundiais que nortearam as legislações sobre a condição das mulheres nas diferentes sociedades. No contexto brasileiro, foram realizadas buscas acerca das legislações de garantia aos direitos das mulheres, participação nas sociedades civis e proteção à vida. Buscou-se ainda caracterizar os termos “homicídios de mulheres” e “feminicídios”, apontando-os à importância dos registros corretos das vítimas fatais, uma vez que influenciam nos dados estatísticos. O estudo é de natureza quali-quantitativa, com uso do método dialético e das seguintes metodologias de pesquisa: análises documentais, pesquisas bibliográficas, sobretudo, em anuários de segurança pública do Brasil entre os anos de 2010 a 2022, no mapa da violência de 2015– homicídio de mulheres, e no atlas da violência elaborado pelo IPEA. Como resultado, constatamos que apesar de legislações específicas no combate à violência contra a mulher, a partir da criação das leis Maria de Penha (2006) e Lei do Feminicídio (2015), mortes de mulheres em razão do gênero continuam a ocorrer em ritmo crescente, desafiando os órgãos de segurança e de saúde públicas do Brasil.

Palavras-chave: Violência de Gênero, Cartografia dos feminicídios, Homicídio de mulheres.

Abstract: The present research has analyzed both the women death by homicide and the gender-related killing of women (femicide) in Brazil from 2010 to 2021, which culminated in the construction of specific and unpublished cartography. In this sense, it was conducted the historical data collection process based on events such as conventions and international conferences on legislative measures of the condition of women in different societies. Concerning Brazil context, data collection was based on legislative measures of women's rights, participation in civil societies, including the right to life. It was also characterized the terms “the women death by homicide” and “femicide (gender-related killing of women)”, which played an important role in collecting correct data on femicide’s victim, mainly with regard to statistical data. It was conducted a quali-quantitative study, using the dialectical method and the following methodologies: documental analysis, bibliographical research, especially in public security yearbooks in Brazil from 2010 to 2022, in the map of violence 2015 – women death by homicide, and in the Atlas of Violence (an annual report published by the Institute of Applied Economic Research - Ipea). In face of outcomes, we found that despite specific legislation on the elimination of violence against women, since the implementation of the 2006 Maria da Penha Law on domestic violence and the Femicide Law (2015), gender-related deaths of women continue to occur at an increasing rate, challenging public health and safety agencies in Brazil.

Keywords: Gender-based violence, Femicide cartography, Women death by homicide.

Resumen: La presente investigación ha hecho el análisis de los crímenes de asesinatos de mujeres y niñas por razones de género (feminicidios) en Brasil desde 2010 hasta 2021, lo que ha culminado en la construcción de cartografías específicas e inéditas. De ahí que se llevó a cabo una breve recopilación histórica sobre los encuentros, eventos y conferencias internacionales que subyacen las legislaciones sobre la condición de las mujeres en distintas sociedades. Dentro del contexto brasileño, se han hecho búsquedas sobre las legislaciones que garanticen los derechos de las mujeres, su participación en las sociedades civiles y también la protección a la vida. Además, se buscó caracterizar los términos “asesinato de mujeres” y “femicidio/feminicidio”, señalando la importancia de los registros correctos de las víctimas mortales, puesto que este hecho puede tener gran influencia en los datos estadísticos. Este estudio es de naturaliza cualicuantitativa, basándose en el método dialéctico por medio de las siguientes metodologías de investigación: análisis documentales, investigación bibliográfica, mayoritariamente en anuarios de seguridad pública brasileña desde 2010 hasta 2022, en el mapa de la violencia de 2015 – asesinato de mujeres y en el Atlas da Violência elaborado por el Instituto de Investigación Económica Aplicada (IPEA). Como resultado, se pudo constatar que aunque las legislaciones específicas para la eliminación de la violencia contra las mujeres, a partir de la creación de la ley Maria de Penha (2006) y la Ley contra el Femicidio (2015), asesinato de mujeres por razones de género siguen sucediendo en ritmo intenso, desafiando los organismos de seguridad y salud pública en Brasil.

Palabras clave: Violencia de Género, Cartografía de los feminicidios, Asesinato de mujeres.

INTRODUÇÃO

A presente pesquisa tem como objetivo analisar os homicídios de mulheres e crimes de feminicídios ocorridos no Brasil, entre os anos de 2010 e 2021. Por se tratar de um período temporal que engloba a morte de mulheres em dois cenários distintos “Homicídios de Mulheres” e “Crimes de Feminicídios”, fez-se necessário discutir ambos os conceitos como forma de apresentar os dados teóricos contidos em cada termo, bem como, diferenciá-los, tendo como base os elementos e os sujeitos envolvidos nos processos dolosos, haja vista quando a prática do crime relacionada à condição de gênero. Para Sueli Almeida (1998) o feminicídio está diretamente ligado à condição de ser mulher, sobretudo, nas relações conjugais e na heterossexualidade.

Se tratando de feminicídio o foco principal é o óbito da mulher, que geralmente é submetida a um continuum de violências que antecede o desfecho do crime. Assim sendo, possui como principais agentes criminosos: o companheiro, amigo, familiar, ou seja, pessoas próximas à vítima, e que geralmente compartilham o ambiente doméstico, lugar onde ocorre a maior parte dos crimes. Entretanto, necessário pontuar que este crime pode também ser cometido por pessoas sem qualquer tipo de relação interpessoal ou afetiva. Em alguns casos são crimes anunciados, uma vez que as vítimas recorreram aos órgãos de segurança pública, e, efetivaram denúncias de ameaças e/ou agressões físicas, verbais e psicológicas. Não obstante, algumas mulheres são mortas possuindo medidas protetivas contra o feminicida, ou seja, os feminicídios são crimes intencionais e por vezes planejados, os quais se concretizam na ineficiência do setor de justiça e segurança pública do Brasil.

Em contrapartida, os homicídios de mulheres ocorrem em situações de latrocínios e/ou roubos. Ou seja, a condição de gênero da vítima não é tida como elemento na prática do crime. Neste contexto, as mulheres tornam-se vítimas fatais em decorrência de outras práticas criminosas. A associação dos termos, como sinônimos, conduz a interpretações errôneas e consequentemente, não apresentam à sociedade dados coesos acerca do fenômeno, que apesar das leis de proteção à vida da mulher, continuam a ocorrer em estatísticas alarmantes.

Nesse sentido, o estudo demonstra que o percentual/índice de mulheres mortas em situações de homicídios, em todos os estados brasileiros é superior aos crimes de feminicídios. Porém, temos um grande percalço: a subnotificação dos crimes de feminicídios. O que consequentemente nos permite questionar a relação entre a proporção das ocorrências dos crimes de homicídios de mulheres e os crimes de feminicídios.

Estamos lidando com um problema que permeia a vida diária de inúmeras mulheres brasileiras, com as quais traduzem as violências cotidianas em que são submetidas, cuja maioria absoluta dos casos têm a privacidade dos seus lares como os cenários ideais às práticas criminosas. Assustadoramente, são crimes cometidos por pessoas próximas às vítimas, em decorrência de motivos banais, até mesmo, quando a vítima decide romper com a ideologia patriarcal e estrutural acerca do papel da mulher na sociedade. Nesse sentido e por estes motivos, além das análises a partir dos anuários de segurança pública e dos debates sobre a violência de gênero, é também discutido o conceito Feminicídio, que norteia o estudo.

Pontuamos os avanços do marco jurídico no âmbito internacional quanto nacional, bem como os debates dos organismos de todas as esferas em relação ao combate a violência contra as mulheres em todas as suas dimensões da vida, dando visibilidade às instituições que há quase oito décadas vem aprimorando os Protocolos e suas Legislações, no tocante a problemática. Além de reconhecer os avanços, tecemos apontamentos sobre as necessidades contemporâneas a serem observadas para que as mulheres possam desfrutar do direito à continuidade da vida, com dignidade, equidade e respeito. Sendo-lhes resguardado o direito de participação ativa nas sociedades com as quais ajudam-nas a construir.

A presente pesquisa é de natureza quali-quantitativa, haja vista que contribui para o olhar e a construção epistemológica resultante dos problemas sociais (GROULX, 2008). A geografia da violência contra a mulher, em especial o estudo do feminicídio, trata da sapiência interpretativa da ação social. Como método, elencamos o dialético que segundo Sposito (2004) o pesquisador e o objeto de estudo estão estreitamente ligados, uma vez que o sujeito, o espaço, o objeto ou fenômeno, são construídos e transformados ao mesmo tempo.

Como metodologias optou-se por análises documentais, pesquisas bibliográficas, sobretudo, em anuários de segurança pública do Brasil entre os anos de 2010 a 2022, no mapa da violência de 2022 e no atlas da violência elaborado pelo IPEA. O método e as metodologias possibilitaram o debate teórico e elaboração de cartografias específicas e produções gráficas para o estudo, que consideramos ser de grande relevância.

Embora o Brasil tenha uma trajetória razoável no campo da Legislação de combate a violência contra as mulheres, reconhece-se a necessidade de aprimorar os mecanismos e as metodologias para que, na prática, haja eficiência no combate e na eliminação de todas as formas de violência[1], em que as mulheres estão submetidas. Tal afirmação é ratificada pelos próprios dados estatísticos presentes nos anuários de segurança pública do país. Ainda que longe dos números reais devido à subnotificação dos casos, o território brasileiro é o 5º País no ranking mundial, dessa forma a proporção dos crimes de feminicídio se iguala a sua dimensão territorial.

HOMICÍDIOS DE MULHERES OU CRIMES DE FEMINICÍDIOS?

Dentre as inúmeras violações que integram o rol de crimes praticados contra as mulheres, está o crime de feminicídio. Para a antropóloga Rita Laura Segato (2016, p. 141) o termo feminicídio caracteriza o “conjunto de violências dirigidas especificamente à eliminação das mulheres por sua condição de mulher”. A prática criminosa não busca apenas o extermínio do corpo feminino, mas de sua identidade, representatividade e experiências. Para Segato (2005, p. 278) “na língua do feminicídio, corpo feminino também significa território, e sua etimologia é tão arcaica quanto suas transformações são recentes”. Os corpos femininos e feminizados se transformaram em um território de posse do homem e seu poder, no qual o feminicida acredita ter total liberdade e controle, para decidir sobre e a continuidade de sua vida.

O conceito “Feminicídio” foi utilizado pela primeira vez em 1976, em Bruxelas capital da Bélgica, durante o Primeiro Tribunal Internacional de Crimes contra as Mulheres, pela socióloga e feminista Diana Russell, com o objetivo de denunciar a violência contra mulheres nos Estados Unidos da América e no Líbano. De acordo com Russell (2011) a grafia da palavra “Femicide” pela autora, se justifica ao termo “Female” que abrange ao gênero feminino de todas as idades, o que não seria possível com o uso da palavra “Women”, pois estaria se referindo a mulheres na fase adulta, excluindo crianças e adolescentes de suas pesquisas.

Na década de 1990, a partir de estudos realizados pela antropóloga Marcela Lagarde, ao denunciar as mortes violentas de meninas e mulheres na Ciudad de Juárez, uma pequena província localizada no estado mexicano de Chihuahua, fronteira com os Estados Unidos, o termo foi adaptado e disseminado para um maior número de países que já registravam ocorrências semelhantes acerca de mortes de meninas e mulheres, sendo grafado como Femicídio. Importante considerar que desde os anos de 1990, quando o fenômeno começou a ser estudado na América Latina, dezessete países adotaram o termo no intuito de especificar a morte de mulheres em razão do gênero (Lagarde, 2020; Gomes, 2018; Meneghel e Hirakata, 2011). Vale ressaltar que os crimes de Feminicídio (Brasil) e Femicídio (demais países Latinos Americanos) foram incluídos nos códigos penais de alguns países, que tanto servem como agravante aos crimes de homicídios, como também uma maneira de diferenciá-los dos crimes de homicídios em geral.

Por sua vez, os homicídios de mulheres ocorrem quando a condição de gênero não é a causa da morte de mulher, ou seja, as mortes de mulheres em cenários de latrocínios e roubos, por exemplo, não podem ser classificadas como Feminicídios, todavia as mortes são decorrentes de outras práticas ilícitas. Deste modo, em razão de considerar-se que os crimes de Feminicídios se diferenciam do crime de homicídio devido à intencionalidade em causar a morte, ou seja, pelo gênero da vítima ser o fator determinante que conduz a prática criminosa. Ainda no ano de 2011 Meneghel e Hirakata em uma pesquisa denominada Femicídios: homicídios femininos no Brasil, afirmaram que “Mais da metade dos homicídios de mulheres correspondem a femicídios causados pelas desigualdades de gênero” (MENEGHEL; HIRAKATA, 2011, p. 566). As autoras pontuam ainda que,

Os assassinatos masculinos não ocorrem pela desigualdade de gênero, e sim por conflitos que ocorrem no espaço da rua: brigas, controle do território, pertencimento a gangues, narcotráfico, grupos de extermínio, enquanto as mortes de mulheres são da ordem da violência privada que permeia as relações intersubjetivas entre homens e mulheres (MENEGHEL; HIRAKATA, 2011, p. 566).

No Brasil, a Lei nº 11.340/2006 (Brasil 2006) foi o primeiro passo na criação de leis que visam à proteção da mulher contra atos de violência, comumente chamada de Lei Maria da Penha. Entretanto, a transformação dos atos de violências, os instrumentos utilizados para a prática do crime e a intensidade dos crimes sinalizavam para a necessidade de novas medidas, na tentativa de frear os casos de homicídios de mulheres. O uso do termo “homicídios de mulheres” foi utilizado até o ano de 2015, para se referir à morte do gênero feminino pelos seus agressores, sem que as questões relativas à desigualdade de gênero fossem levadas em consideração. Essa terminologia está presente em anuários de segurança pública que serão utilizados neste estudo, como forma de comparar o quantitativo de mulheres mortas no período selecionado.

Em 2015, com a promulgação da lei N° 13.104/2015 (Brasil, 2015), a morte de mulheres em razão do gênero passou a ser debatida e diferenciada pelo sistema judiciário brasileiro, e, consequentemente, a contar com legislação específica de análise e tratamento do fenômeno. Nesse contexto, o termo feminicídio passou a ser constante em noticiários e pesquisas ao evidenciarem a morte de mulheres no Brasil ocorridas em condição de violência de gênero, ou qualquer outro motivo ligado ao “Ser Mulher”. O feminicídio funciona como circunstância qualificadora dos crimes de homicídio e prevê punição ainda mais rígida, se confirmada a morte desta em razão do gênero. A figura 1, elaborada a partir da Lei 13.104 de 2015, demonstra a penalização aplicável em crimes de homicídio e de feminicídio, e que (re)afirma as diferenças de ambas às leis.


FIGURA 1
Pena no crime de homicídio e de feminicídio
Fonte: Elaborado pelas autoras a partir de Brasil (2015)

Apesar disso, pode-se afirmar que existem incoerências nas classificações das mortes de mulheres, sobretudo, porque os crimes de feminicídios podem ser decorrentes de outras práticas criminosas que facilmente são compreendidas como homicídios de mulheres. Dentre os problemas decorrentes da inexata classificação dos crimes de feminicídios, são os registros incoerentes que tanto atrapalham políticas públicas eficazes, bem como, minimizam a gravidade e a complexidade do problema humano, social e de gênero.

TRAJETÓRIA BRASILEIRA NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

A morte de mulheres em razão do gênero não é um problema presente apenas no território brasileiro. Pelo contrário. De tão grave, já é reconhecido pelas organizações internacionais como um severo problema de saúde e de segurança pública, as quais desafiam os governos de países desenvolvidos, subdesenvolvidos e em desenvolvimento. De acordo com a CNN Brasil (2021) dados das Nações Unidas Brasil e da Organização Mundial da Saúde- OMS revelam que 1 em cada 3 mulheres é submetida a algum tipo de violência ao longo da vida. As violências praticadas contra as mulheres começam ainda quando crianças ou adolescentes, sendo essa uma condição de 1 entre 4 jovens (15 a 24 anos). Apesar disso, nas últimas décadas, embora tenham surgido leis de proteção à vida das mulheres, não houve evolução no sentido de reduzir os números alarmantes de crimes praticados contra as mulheres.

Das observações e dos estudos sobre as condições das vidas das mulheres em vários países, foram realizadas convenções, declarações universais, pactos e conferências. Tais eventos traziam consigo os debates e as orientações conjuntas a serem adotadas pelos países participantes das convenções, focando o combate e o extermínio das violências praticadas contra as mulheres, tal como, instrumentos que possibilitariam às mulheres alcançarem os seus lugares nas diversas esferas da sociedade: social, política, econômica e intelectual. No quadro 1, pode-se analisar as principais Declarações Universais, Convenções, Pacto e Conferências em que a condição das mulheres nas sociedades foram observadas. Os direcionamentos e as medidas surgidas a partir dos encontros foram instrumentos norteadores para os países participantes elaborarem estratégias e legislações no combate a discriminação e a violência contra as mulheres.

QUADRO 1
Instrumentos jurídicos de proteção à vida da mulher

Fonte: Elaborado pelas autoras a partir de Galvão (2016)

No Brasil, além dos encontros internacionais que posteriormente deram origem a importantes leis desde o ano de 1827, ocorreram mudanças propondo melhorias e a inclusão das mulheres em todos os níveis das sociedades brasileiras. Necessário pontuar que tais proposições, são também, resultados das lutas de feministas, artísticas, ativistas e, posteriormente, da pequena classe política feminina surgida no país. De acordo com Fernandes (2023) uma das primeiras conquistas das mulheres do/no território brasileiro, encontra-se a promulgação da Lei Geral, ocorrida no dia 15 de outubro de 1827, onde meninas, adolescentes, jovens e mulheres foram liberadas para frequentarem as escolas. Até a data da promulgação da lei, o direito à educação formal era negado às mulheres. No entanto, apesar da educação ser um direito básico a todos os seres humanos, e conquistado pelas mulheres a partir da data referenciada, haviam outras barreiras a serem rompidas: as do machismo e do patriarcado[2], que ainda consideravam as mulheres à mão de obra necessária e exclusiva para os cuidados com o lar e com os filhos.

Desde então, várias outras leis foram surgindo no território brasileiro (quadro 2), e aos poucos, as sociedades foram sendo moldadas pela presença cada vez maior de mulheres nos ambientes públicos, nos postos de trabalhos, e nas plenárias políticas. Tais fatores foram essenciais para que as mudanças fossem contínuas, ainda que de maneira lenta. Importante considerar que a demora nas conquistas femininas foi influenciada pela presença maciça de homens nos diversos campos de convívio social, cujas lutas femininas, não eram prioridades ou pontos de pautas masculinas.

QUADRO 2
Leis brasileiras acerca dos direitos e proteção das mulheres 1827-2018

Fonte: Elaborado pelas autoras a partir de Nossa Causa (2023)

Apesar dos avanços nas criações das legislações e das suas constantes modificações, as mulheres brasileiras continuam a serem submetidas a diversos atos de violências, que perpassam os campos das psicológicas, verbais, físicas, e que, em seu estágio máximo, culminam em suas mortes; ou seja, em crimes de feminicídios. Assim sendo, crimes que por vezes são evitáveis, devido às inúmeras denúncias realizadas pelas próprias vítimas. Tais conjunturas demonstram a fragilidade dos sistemas de leis e dos organismos que, em tese, possuem como premissa a proteção da vida de mulheres vítimas de violências. O uso do termo “em tese” nos referimos às circunstâncias pelas quais as legislações foram criadas e consequentemente, ao papel de cada órgão em sua aplicabilidade.

HOMICÍDIOS DE MULHERES E CRIMES DE FEMINICÍDIO NO BRASIL

O termo feminicídio é utilizado no contexto acadêmico brasileiro desde o ano de 1996, quando Sueli Almeida defende sua tese de doutorado em Ciências Sociais na PUC-São Paulo, sob a orientação da socióloga Heleieth Iara Bongiovani Saffioti. Em 1998 a autora publicou o livro denominado: “Femicídio: algemas do (In)visível”, na busca de diferenciar os homicídios dos assassinatos de mulheres (ROMIO, 2017). Para Almeida (1998, p. 43) os homicídios ou tentativas de homicídios “não são casuais, nem fenômenos isolados, eles resultam do caráter intensivo e extensivo da violência de gênero, e em particular de sua versão doméstica”. Em suas produções científicas, Sueli Almeida, deixa claro que o feminicídio está diretamente ligado à condição de ser mulher, sobretudo, nas relações conjugais e na heterossexualidade.

As pesquisas da autora apontavam para a insuficiência de dados disponíveis e que subsidiariam estudos futuros sobre os crimes de feminicídios, sobretudo, a ausência de registros sobre a relação entre a vítima e o agressor. Apesar dos crimes de feminicídios constituírem fenômenos de pesquisas desde a década de 1990, ainda na contemporaneidade, há enorme ausência de dados sobre a prática criminosa, o que dificulta a análise do fenômeno, e interfere tanto no conhecimento de dados que refletem a realidade dos estados e municípios brasileiros, bem como na tomada de decisões por parte dos poderes públicos, com elaborações de políticas públicas eficientes e condizentes às realidades vividas.

Necessário pontuar também que, embora a diferenciação entre os termos seja grande, ainda na contemporaneidade, o termo homicídio de mulheres continua a ser usado para classificar a morte de mulheres em cenários de feminicídios. Ao analisar os anuários de segurança pública do território brasileiro entre 2010 e 2022, que, respectivamente, retratam os dados de 2009 e 2021, nos deparamos com um quantitativo de mulheres mortas em crimes de homicídios muito superiores aos crimes de feminicídios. Os anuários de segurança pública brasileiros divulgados a cada ano, é um dos principais instrumentos de informações e registros dos crimes praticados contra as mulheres no Brasil.

Ao analisar os anuários de segurança pública publicados entre os anos de 2010 a 2022, foram constatados que, entre os anos de 2010 a 2014 foram registrados 18.458 homicídios de mulheres e entre os anos de 2015 a 2021 foram registrados um somatório de 32.165 homicídios de mulheres. Por sua vez, os crimes de feminicídios analisados entre os anos de 2015 a 2022 foram de 7.761, ou seja, esses crimes correspondem a um índice de 24% do total de crimes de homicídios de mulheres.

No quadro 3, é possível analisar o quantitativo de crimes de homicídios e feminicídios no período supracitado. Necessário pontuar que, até o ano de 2015, o termo feminicídio era inexistente, e, portanto, mantivemos os registros dos “Homicídio de Mulheres” de 2010 a 2014. A partir de 2015 registramos os dados referentes aos dois cenários “Homicídio de Mulheres” e “Feminicídios” como um elemento comparativo dos crimes ocorridos em ambos os cenários.

QUADRO 3
Brasil: Homicídios de mulheres e crimes de feminicídio 2010 a 2021

Fonte: Elaborado pelas autoras a partir dos Anuários Brasileiros de Segurança Pública dos anos de 2010 a 2022

Levando em consideração a existência da lei do feminicídio, criada no ano de 2015, realizou-se também a tabulação gráfica dos dados obtidos nos anuários de segurança pública entre os anos de 2015 a 2021, com o intuído de melhor apresentar o quantitativo de mulheres mortas em ambos os contextos criminosos: homicídio de mulheres e crimes de feminicídios. Neste sentido, a figura 2 evidencia o quantitativo de mulheres mortas a nível nacional em crimes de homicídios.


FIGURA 2
Homicídios de mulheres no Brasil – 2015 a 2021
Fonte: Elaborado pelas autoras a partir dos Anuários Brasileiros de Segurança Pública dos anos de 2015 a 2022

No que concerne aos crimes de homicídios de mulheres, recorre-se novamente a pesquisa realizada por Meneghel e Hirakata (2011), em que apontavam que a maior parte das vítimas eram mulheres brancas com nível de ensino fundamental e sem qualificação profissional. Todavia, os agressores em sua maioria, eram homens jovens e possuíam menor grau de ensino do que as mulheres, mantinham antecedentes criminais, bem como, condutas repetidas de atos de violências praticados contra mulheres.

Por sua vez, a figura 3 evidencia os crimes de feminicídios registrados em todas as unidades federativas do Brasil, entre os anos de 2015 a 2021, onde é possível identificar o ano de 2020 com o maior número de registros desde a criação da lei do feminicídio. De acordo com o anuário de segurança pública brasileiro publicado no ano de 2021 (Brasil, 2021), o quantitativo de mulheres vítimas de violências no ano de 2020 estão intimamente ligado a perda de renda das mulheres em conformidade ao Covid-19, por não conseguirem romper com os parceiros e consequentemente com as relações violentas, praticadas por estes.


FIGURA 3
Crimes de Feminicídios no Brasil entre 2015 e 2021
Fonte: Elaborado pelas autoras a partir dos Anuários Brasileiros de Segurança Pública dos anos de 2015 a 2022

Com o objetivo de aprofundar as análises, recorreu-se ao uso da cartografia, conforme expresso na figura 4, onde foi possível expor a situação dos estados brasileiros, em ambos os contextos: crimes de homicídio de mulheres e crimes de feminicídios, entre o período de 2016 a 2021. É necessário pontuar que, entre o período entre 2010 e 2015, não foi possível fazer esse levantamento, por ausência de dados cadastrados por estados, tendo sido encontrado apenas o quantitativo de mortes gerais ocorridas no Brasil sem a demarcação das práticas criminosas por região, tampouco por unidades federativas brasileiras. Optou-se também por analisar os crimes de homicídios e os crimes de feminicídios em dois momentos distintos, sendo de 2016 a 2019 anterior a pandemia de COVID-19 e entre os anos de 2020 e 2021, durante o período pandêmico.

A necessidade da divisão desta análise através dos mapas em dois períodos distintos foi necessária levando em consideração o aumento de casos de violências praticadas contra as mulheres, inclusive, a prática de crimes letais, durante o período de pandemia. Dentre alguns fatores, este aumento é justificado pela limitação de pessoas no ambiente doméstico, que permitiu aos agressores maior controle sobre as vítimas, em detrimento da maior vulnerabilidade que as mulheres ficaram expostas, devido ao distanciamento social como forma de conter a propagação da COVID-19.

Neste sentido, através dos dados obtidos e mapeados, verifica-se na figura 4, que o ano de 2017 foi o mais letal para as mulheres, totalizando 4.539 mortes, e que o estado de São Paulo possui os maiores registros com 508 mortes, seguido pela Bahia com 474 homicídios. Os estados com menores registros do crime localizam-se na região norte do Brasil, sendo o estado do Amapá o que menos contabilizou crimes de homicídios praticados contra mulheres, com um total de 12 mortes.

O ano de 2018 ficou em segundo lugar no total geral de crimes de homicídios de mulheres, com um total de 4.340 mortes, dos quais 461 ocorreram no estado de São Paulo, região Sudeste, e 448 no estado do Ceará, região Nordeste. A região Norte permaneceu com os menores registros, oscilando entre aumento e redução das mortes entre os estados, sendo o Pará com a maior proporção da prática criminosa.

O ano de 2016 ocupa a terceira colocação na categoria analisada, com 4.245 homicídios. O estado de São Paulo, possui os maiores registros com 515 mortes, seguido pelo estado do Rio de Janeiro, região Sudeste, com 396 mulheres mortas. Por fim, o ano de 2019 foi o de menores registros em todos os estados brasileiros, com 3.730 mortes, onde o estado de São Paulo, região Sudeste, registrou 444 homicídios e o estado da Bahia, região Nordeste, 398 homicídios.


FIGURA 4
Homicídios de mulheres no Brasil entre 2016 a 2019
Fonte: Elaborado a partir dos Anuários Brasileiros de Segurança Pública dos anos de 2017 a 2020

Após um leve decréscimo no ano de 2019 em comparação aos anos de 2016 a 2018, no ano de 2020 os registros de crimes de homicídios de mulheres voltaram a crescer. É possível verificar na figura 5 que no ano de 2020 contabilizou-se 3.999 homicídios de mulheres, sendo que nos estados da Bahia (região Nordeste) e Minas Gerais (região Sudeste) ocorrem 447 e 437 crimes, respectivamente. No ano de 2021 ambos os estados permaneceram com os maiores quantitativos de mulheres mortas em crimes de homicídios. Ao longo do ano foram cometidos 3.878 crimes, dos quais 431 ocorreram no estado da Bahia e 419 no estado de Minas Gerais.


FIGURA 5
Homicídios de mulheres no Brasil entre 2020 e 2021
Fonte: Elaborado a partir dos Anuários Brasileiros de Segurança Pública dos anos de 2021 e 2022

Na figura 6, foi analisado o período temporal de 2016 a 2019 para mapear a morte de mulheres em crimes de feminicídios. No ano de 2016, Minas Gerais registrou 134 e Pernambuco 112 crimes de feminicídios. Cabe considerar que a lei do feminicídio foi criada em 2015, e, portanto, todos os municípios brasileiros deveriam tipificar a morte de mulheres em razão do gênero como feminicídios. Entretanto, os estados do Amapá, Ceará e Maranhão não registraram nenhum caso de feminicídio no ano de 2016, e o estado de Sergipe registrou zero (0) feminicídios, ou seja, ainda que no mesmo período tenha ocorrido 51 homicídios de mulheres. A ausência de informações sobre crimes de feminicídios é repetida pelo estado do Ceará em 2017. Importante considerar que a ausência de dados não nega a ocorrência dos crimes, mesmo porque, no mesmo período, os crimes de homicídios de mulheres foram contabilizados. Neste contexto temos um apontamento claro de subnotificação dos casos de feminicídios ou mesmo a classificação equivocada da tipologia do crime.

No ano de 2017 o estado de Minas Gerais, região Sudeste, continua a ser o estado com maior registro de feminicídios, totalizando 145 casos. Por sua vez, o estado do Ceará, região Nordeste, permanece sem realizar nenhum tipo de registro da prática criminosa. Em 2018 já havia registros de feminicídios em todos os estados brasileiros. Em termos de região, a Norte é a que contabilizou as menores taxas, o que pode estar ligado a fatores demográficos, já que é a região brasileira com o menor número de habitantes. Deste modo, a região Sudeste continua com os maiores índices, e os estados de Minas Gerais e de São Paulo registraram 157 e 136 feminicídios, respectivamente.

No ano de 2019 há poucas diferenças em relação ao ano anterior. Os estados com mais feminicídios continuam sendo São Paulo (184 feminicídios) e Minas Gerais (142 feminicídios). Fato importante é que em todas as regiões, um ou mais estados conseguiram reduzir o quantitativo de mulheres mortas em cenários de feminicídios. Essa pequena redução reflete as ações desenvolvidas pelos órgãos públicos brasileiros, pelos movimentos feministas e outras organizações da sociedade civil no tocante ao enfrentamento à violência contra as mulheres. Além disso, com a disseminação de informações através das redes sociais percebe-se maior movimento da sociedade em busca de compreender a natureza dos crimes de feminicídios e principalmente, em cobrar dos órgãos de segurança pública do Brasil a correta tipificação dos crimes e a punição dos feminicídas.


FIGURA 6
Feminicídios no Brasil entre 2016 e 2019
Fonte: Elaborado a partir dos Anuários Brasileiros de Segurança Pública dos anos de 2017 a 2020

Por sua vez, na figura 7, observa-se que o ano de 2020 foi o que apresentou os maiores números já registrados desde a criação da lei do feminicídio, concretizada em 2015, com um quantitativo de 1.354 crimes. O estado de São Paulo registrou 179 feminicídios, seguido por Minas Gerais, com 151 mortes. O ano de 2021 foi igualmente letal, com 1.341 crimes, dos quais 154 ocorreram no estado de Minas Gerais e 136 no estado de São Paulo. Importante considerar que os anos de 2020 e 2021 estão inseridos no cenário pandêmico mundial da Covid-19, e que, pesquisas apontam para o crescimento/agravamento de crimes de violências contra as mulheres, sobretudo, em contextos intrafamiliares, devido ao distanciamento social, em que o agente ativo das agressões e violências possuíam maior controle sobre as mulheres, e, aproveitavam da privacidade do lar para cometerem diversas práticas criminosas, incluída a prática do crime de feminicídio.


FIGURA 7
Feminicídios no Brasil em 2020 e 2021
Fonte: Elaborado a partir dos Anuários Brasileiros de Segurança Pública dos anos de 2021 a 2022

Neste sentido, as análises dos crimes de feminicídios demonstram a não acidentalidade dos atos, em que se objetiva a compreensão do fenômeno não como uma “cultura masculina”, mas como um produto ou prática construída a partir das relações sociais (GOMES, 2018; SOARES; NASCIMENTO SILVA, 2019). Em 1993, a ONU em um dos seus protocolos, já refutava quaisquer tipos de práticas de determinados grupos como: costumes, tradições e considerações religiosas que possa ser utilizado como justificativa para a prática da violência contra as mulheres. Ou seja, nenhuma dessas práticas justifica a violência.

No decorrer do tempo e da história, o Brasil não conseguiu romper com as violências estruturais resultantes do seu processo de colonização. Obviamente, a garantia à vida não é uma condição a todos e, sobretudo, a todas as brasileiras que construíram, constroem e reconstroem este país, diariamente. O reflexo do descaso e da invisibilidade é a taxa contínua de morte de mulheres. Equivalente a isto, a desqualificação dos crimes de feminicídios para crimes de homicídios, é um óbice ao debate sobre o problema visando o seu enfrentamento, e uma enorme brecha para que as mulheres continuem a ser vítimas fatais.

A devida tipificação dos crimes de feminicídio necessita do olhar aprimorado das instituições policiais e dos órgãos da justiça para as mortes letais das mulheres, com a finalidade de compreender os cenários envoltos a ocorrência do crime, bem como, das diversas formas de violências praticadas contra as mulheres, e como essas violências desencadeiam o seu estágio máximo. Tal cenário somente será diferente se as políticas públicas forem efetivadas a partir de debates contínuos que levem consigo toda a conjectura real do fenômeno, de todos os meios e entidades envolvidas nos atendimentos às mulheres.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

As considerações desta pesquisa são principalmente para expor a necessidade de (re)elaboração de políticas públicas condizentes às realidades geográficas das cidades brasileiras, que abranjam as necessidades psicológicas, humanas, econômicas e sociais de mulheres vítimas de violências. Os crimes de feminicídios constituem o desfecho da ineficiência das legislações e da impunidade. É o ápice da violência praticadas diuturnamente contra as mulheres, que geralmente é antecedido por diversos tipos de violências que perpassam as agressões verbais, psicológicas, econômicas e físicas.

Na contemporaneidade, apesar das leis que teoricamente deveriam garantir a preservação da vida da mulher, observam-se as dificuldades em serem cumpridas, uma vez que algumas mulheres quando vítimas de feminicídios já efetivaram denúncias e contam ainda com Medidas Protetivas de Urgências – MPU. Em suma, no Brasil, as mulheres continuam a pagar com a própria vida pelas rupturas existentes nos órgãos de justiça e segurança pública.

Entretanto é imprescindível reconhecer a importância das leis de combate à violência contra as mulheres, porém é necessário considerar que as leis não significam o fim da violência, mas sim instrumentos que norteiam ações eficazes, construídas através de pesquisas que evidenciam a persistência do crime nas diversas sociedades, com as formações de variados grupos sociais, culturais e econômicos. As desigualdades existentes entre homens e mulheres, fruto das distintas construções sociais, afetam maior número de pessoas do que os agentes diretamente envolvidos nas violações de direitos, o que consequentemente contribuem para justificar a importância de pesquisas dessa natureza.

Por fim, apropriamo-nos das considerações do geógrafo Rogério Haesbaert (2020, p. 76) que “Se ainda havia alguma dúvida sobre a relevância de um entendimento do espaço geográfico a partir da espacialidade/espacialização do corpo, por longo tempo subestimada na Geografia – e também nas Ciências Sociais em seu conjunto, ela se dissipou completamente nas últimas décadas”. O território brasileiro ocupa um lugar de destaque nas mortes letais de mulheres. A magnitude dos crimes equipara-se à sua extensão territorial.

Deste modo, além da exata tipificação quanto à natureza dos crimes, é de suma importância tornar o debate sobre a violência contra as mulheres assunto necessário e urgente, e, que este esteja contido em todos os espaços humanamente habitados, e a ciência geográfica contribui neste fazer necessário e urgente.

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Notas

[1] A lei 11. 340 de 2006 classifica as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: Violência Psicológica, Violência Verbal, Violência Física, e Violência Patrimonial (Brasil, 2006)
[2] “[...] regime da dominação-exploração das mulheres pelos homens” (Saffioti, 2015, p. 34)


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