Artigo

Políticas de valorização docente na rede pública de educação municipal de Angicos/RN

Alves, Fádyla Késsia Rocha de Araújo; Santos, Letronne Melo dos

Fádyla Késsia Rocha de Araújo Alves

Universidade Federal Rural do Semiárido Brasil

Letronne Melo dos Santos

Universidade Federal Rural do Semiárido Brasil

Práticas Educativas, Memórias e Oralidades

Universidade Estadual do Ceará, Brasil

ISSN-e: 2675-519X

Periodicidade: Frecuencia continua

vol. 4, núm. 1, 2022

rev.pemo@uece.br

URL: http://portal.amelica.org/ameli/journal/654/65436876543687099/

Modelo de publicação sem fins lucrativos para preservar a natureza acadêmica e aberta da comunicação científica

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Resumo: O artigo possui o objetivo de apresentar alguns dos resultados da pesquisa intitulada “Políticas de valorização docente na rede pública de educação municipal de Angicos/RN”. Considerou-se o cumprimento das metas do PNE que tratam dessas políticas, o Plano Municipal de Educação e a estrutura da carreira e da remuneração dos docentes da educação básica pública organizada no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da rede. Utilizou-se revisão da literatura, pesquisa documental e análise de dados da política de valorização docente solicitados ao Sindicato dos Servidores Públicos de Angicos (SINDSPAN). Identificou-se as nuances da implementação do PCCR no Município e elementos de contradição, no que se refere ao papel do sindicato. Sentimos falta das pautas locais da categoria docente do município. O processo de implementação do PNE e do PME também vem sendo marcado por dificuldades e condições materiais que os inviabilizam.

Palavras-chave: Valorização docente, Plano Municipal de Educação, Carreira, Remuneração.

Abstract: The article aims to present some of the results of the research entitled “Politics of teacher appreciation in the public municipal education network of Angicos/RN”. The fulfillment of the PNE goals that deal with these policies, the Municipal Education Plan and the career structure and remuneration of public basic education teachers organized in the network's PCCR were considered. We used a literature review, document research and data analysis of the teacher valorization policy requested from the Angicos Public Servants Union (SINDSPAN). The nuances of the implementation of the PCCR in the Municipality and elements of contradiction were identified, with regard to the role of the union. We miss the local guidelines of the municipal teaching category. The process of implementing the PNE and the PME has also been marked by difficulties and material conditions that make them unfeasible.

Keywords: Teacher appreciation, Municipal Education Plan, Career, Remuneration.

Políticas de valorização docente na rede pública de educação municipal de Angicos/RN

A importância dos professores para o sistema educacional brasileiro é um tema quase inquestionável, no entanto, a valorização desses profissionais para a efetivação da qualidade educacional é um ponto que repercute inúmeras discussões, especialmente porque essa valorização depende da contemplação de, no mínimo, quatro elementos, a saber: carreira, condições de trabalho, formação (inicial e continuada) e remuneração.

Ao longo dos anos, um conjunto de medidas foram tomadas na perspectiva de viabilizar políticas públicas no campo educacional que reconhecessem a importância da função social dos professores e considerassem sua contribuição para a transformação dos sistemas de educação, trata-se das políticas de valorização docente em nível nacional. Entre elas, podemos destacar: a Constituição Federal de 1988; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n. 9.394/96; a Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef); o Plano Nacional de Educação (2001-2010); a Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); o Plano de Desenvolvimento da Educação (2007), as Diretrizes Nacionais para a Carreira do Magistério – Resolução n. 02/09; o Plano Nacional de Educação (2014-2024), entre outros documentos e legislações que destacam os docentes como elementos fundamentais na política educacional.

Por outro lado, essas políticas também são pautas de movimentos e reivindicações da categoria, pois apresentam lacunas e textos que geram diferentes interpretações e, consequentemente, diferentes formas de implementação nos sistemas de educação, logo, geram conflitos internos à categoria docente. Esses documentos e legislações que abordam a valorização dos docentes da educação básica estão atrelados aos condicionantes de construção da reforma educacional dos anos de 1990 e 2000, pautados no ideário de um projeto global (Neoliberalismo) e de um conjunto de planos setoriais (PROMEDLAC, PRELAC) decorrentes dos acordos internacionais de formulação da agenda político-educacional para os países da América Latina, no caso específico o Brasil.

Reconhecemos, também, que esses documentos apontam para uma evolução, ainda que lenta, da valorização docente, bem como nos permitem confirmar que a valorização do magistério é um elemento crucial na política educacional e compreende, assim, uma luta histórica dos profissionais da educação decorrente de longa data.

Cientes dessa configuração, manifestou-se a proeminência de pesquisar sobre as políticas de valorização de professores de escolas públicas da educação básica municipal de Angicos/RN, considerando-se as inquietações acerca da atual configuração da valorização dos profissionais da educação, uma vez que essa valorização está prevista em documentos e legislações brasileiras, desde a Constituição Federal de 1988 até o Plano Nacional de Educação (PNE, 2014-2024) – aprovado através da Lei n. 13.005/2014 –, o qual possui importantes desdobramentos para a educação nacional e local.

Reconhecemos a necessidade de investigar essa temática, pois, apesar de a valorização docente ser apontada como prioridade nos documentos e legislações citados anteriormente, os professores da educação básica ainda enfrentam condições de trabalho, carreira e remuneração não atraentes nem recompensadoras, assim como as formações às quais se submetem estão longe de atender as suas necessidades na profissão docente, especialmente quando se trata da esfera municipal. Esse fato pode ser comprovado com a baixa atratividade da profissão para as novas gerações e o elevado número de mobilizações que compreende o universo desses profissionais, sinalizando desconforto salarial e de carreira, conforme estudos já realizados por Gatti (2009, 2011).

Poucas são as pesquisas desenvolvidas sobre a política de valorização dos professores da educação básica nos municípios do estado do Rio Grande do Norte, o que impulsiona a busca de informações para ampliar tais conhecimentos, a fim de que sejam analisados e disponibilizados por intermédio de materiais escritos que possam subsidiar pesquisas, planejamentos e formulação de políticas públicas para os profissionais da educação. Ademais, no município de Angicos/RN, desconhecemos pesquisas realizadas com esses objetivos. As pesquisas existentes a nível estadual divulgaram, cientificamente, um panorama geral sobre a política de valorização docente no referido estado e nos auxiliaram a perceber a necessidade de aprofundar alguns estudos sobre essa política, como, por exemplo, analisando a carreira desses professores, uma vez que esse é o principal instrumento que traduz a real condição de trabalho em que os docentes se encontram.

Logo, este artigo possui o objetivo de apresentar alguns dos resultados da pesquisa intitulada “Políticas de valorização docente na rede pública de educação municipal de Angicos/RN”, considerando o objetivo de analisar as políticas de valorização docente desenvolvidas na rede pública municipal de educação de Angicos/RN através do cumprimento das metas do PNE que tratam das políticas de valorização docente, do Plano Municipal de Educação (PME) de Angicos/RN, e da estrutura da carreira e da remuneração dos docentes da educação básica pública organizada no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da rede municipal.

2 Metodologia

A pesquisa foi do tipo exploratória para identificação do campo de pesquisa. Na investigação, utilizamos os seguintes procedimentos: revisão da literatura, destacando-se autores como Gatti (2011), Oliveira (2014), Arelaro (2007), entre outros estudiosos da área; pesquisa documental (PNE, PME e PCCR); e coleta e análise de dados da política de valorização docente que contemplem a carreira, a remuneração, a formação (inicial e continuada) e as condições de trabalho dos professores da rede pública municipal de Angicos/RN, solicitados ao Sindicato dos Servidores Públicos de Angicos (SINDSPAN).

A investigação foi realizada mediante consulta e análise de livros, teses e dissertações, periódicos, relatórios, documentos oficiais e legislações acerca do assunto, num processo de investigação bibliográfica, contemplando três eixos simultâneos e articulados entre si, são eles: a) a análise de fontes a respeito do contexto histórico e político; b) o conteúdo dos documentos oficiais em nível local; e c) as considerações de autores sobre a temática em questão.

Identificamos, junto à Secretaria Municipal de Educação (SME) do município de Angicos/RN, os documentos e legislações que abordam a carreira dos professores da rede pública municipal. Realizamos visita ao sindicato municipal (SINDSPAN) para apresentação e adesão à pesquisa. Entre os estudantes que participaram do projeto de pesquisa, realizamos estudos acerca da fundamentação teórica que trata das políticas de valorização docente a nível nacional, regional e local. Os discentes, no decorrer da pesquisa, produziram relatórios parciais e artigos científicos para publicação e socialização dos resultados encontrados em eventos acadêmicos.

A investigação desta pesquisa foi desenvolvida considerando a essência dos acontecimentos advindos da política educacional em nível nacional e local, no que se refere às políticas de valorização docente da educação básica, e não apenas à sua aparência. Assim, tentamos desvelar as contradições do objeto investigado, uma vez que ele não está isolado dos aspectos sociais, econômicos e políticos que o compreendem.

Para tanto, reverenciamos o objeto investigado partindo de uma análise histórica, crítica e dialética que oportunizou considerar a realidade em um contexto social, político e econômico. Logo, preocupamo-nos com o processo da pesquisa em sua totalidade, e não apenas com os resultados ou produtos. Por essa razão, a coleta de dados foi definida de forma qualitativa e quantitativa, na medida em que nos detemos no confronto e na análise das informações.

Fizemos, ainda, uma retomada do objetivo geral da pesquisa e de seus objetivos específicos para confirmação do nosso pressuposto. Partimos do pressuposto que a política de valorização docente, proposta em documentos e legislações (nacional e local) não tem sido suficiente para garantir uma efetiva valorização do trabalho docente, especialmente por meio dos quatro elementos que a compreendem: carreira, condições de trabalho, formação (inicial e continuada) e remuneração.

3 Resultados e Discussão

O Plano Nacional de Educação − Lei n. 13.005/2014, estabelece nas metas 15, 16, 17 e 18 projeções que contemplam o eixo da valorização docente. A Meta 15 objetiva garantir, em regime de colaboração, uma política nacional de formação de docentes, e que tem como meta garantir que docentes obtenham o título de licenciados na área de educação em que atuam. A Meta 16 objetiva formar, pelo menos, 50% dos docentes em nível de pós-graduação, assim como, ofertar formações continuadas a partir dos contextos e demandas do ensino. A Meta 17 estabelece a projeção de valorizar os trabalhadores docentes até o sexto ano de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), com os outros profissionais com escolaridade equivalente. A meta 18 pretende, no mínimo de 2 (dois) anos, garantir o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), da Educação Básica Pública e do Ensino Superior Público.

Logo, observa-se que a legislação vigente visa garantir uma política de superação dos desafios que compreendem a efetivação da valorização docente através de todos os elementos que a compreendem. No entanto, o Plano Nacional da Educação (2014-2024), não vem sendo implementado conforme esperado. Segundo Araújo (2015), em seus primeiros anos de vigência, ocorreram cortes em diversos setores da educação, limitando e impedindo a efetivação de suas metas, como por exemplo, no governo de Dilma Rousseff, em seu segundo mandato, realizou um corte de 70 bilhões do Orçamento Federal, o que ocasionou em uma perda de R$ 9,47 bilhões para a educação, sendo anunciado em maio de 2015, através do Ministro da Educação Aloizio Mercadante, se contradizendo em seus discursos, ao que tinha como lema “Brasil, Pátria Educadora”.

Com o golpe de 2016, acarretando no Impeachment de Dilma Rousseff, onde o Michel Temer assumiu a presidência, e que durante seu governo, realizou limitações aos investimentos em educação em 20 anos, através da Emenda Constitucional n. 95/2016, que irá estabelecer o teto mínimo de gastos públicos, impactando a educação, saúde, infraestrutura, assim como, os segmentos sociais. Afetando diretamente a implementação das metas e da política de valorização docente.

Aguiar (2010) reitera a necessidade de uma política de valorização e desenvolvimento profissional integrada como um dos desafios no processo de construção do Plano Nacional de Educação, tendo em vista o fato de que há uma significativa amplitude nas legislações. Ao mesmo tempo, observamos que a implementação deste Plano também deixa a desejar no que diz respeito ao atendimento das metas estabelecidas para se alcançar a política de valorização desejada.

No Plano Municipal de Educação de Angicos/RN (Lei n. 1.024/2015) nota-se uma tendência de repetição das metas do PNE, no entanto, com estratégias a serem alcançadas especificamente no município. Entre as estratégias analisadas destaca-se aquela que faz referência à atualização/revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais do magistério da educação básica pública de Angicos/RN (18.1), através de comissão de estudo com representantes do Executivo Municipal e das entidades representativas dos professores, no primeiro ano de vigência do PME. Entretanto, o PCCR vigente no município analisado é referente ao ano de 2009, ou seja, não se cumpriu a estratégia planejada. Ao analisar o Plano de Cargos, Carreira e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública - Angicos/RN, observou-se que o documento se materializa na Lei Municipal n. 759, de 31 de dezembro de 2009, a qual dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Angicos, e dá outras providências. No Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA, artigo 6°, inciso III, prevê-se progressão através de mudança de classe por promoções periódicas por tempo de serviço ou por avaliação de desempenho, intercaladas a cada 3 (três) anos. No inciso IV prevê-se acesso à carreira por concurso público de provas e títulos direcionados para assegurar a qualidade da ação educativa. No inciso VII prevê-se progressão salarial com mudança de nível na carreira por habilitação que contemplem titulação.

O capítulo II - DA ESTRUTURA DA CARREIRA - Art. 10 – define que Nível é o conjunto de profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, com o mesmo grau de formação ou habilitação em que se estrutura a carreira correspondendo a: I - Nível Especial 1, formação em curso de nível médio, com habilitação específica para o magistério ou com graduação inespecífica - (nível em extinção); II - Nível 1, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica; III - Nível 2, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de especialização; IV - Nível 3, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação especifica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de mestrado; V - Nivel 4, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de doutorado. Ainda sobre a estrutura da carreira dos docentes de Angicos/RN, define-se, no artigo 11, que Classe é a posição dos profissionais do magistério, ocupantes de cargo efetivo de professor, nos níveis de carreira referente a fatores de tempo de serviço, desempenho e qualificação profissional, designadas por letras de "A" a "J".

Além disso, na avaliação de desempenho docente é considerado o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, rendimento e qualidade do trabalho, cooperação, projetos relevantes na área artística, cultural ou assistencial. Todavia, é importante refletir que, ao público alvo a quem se destinam essas exigências, nem sempre são dadas as condições materiais para se executarem essas demandas. Na maioria das vezes, atender a essas demandas envolve fatores e elementos que podem não estar ao alcance destes profissionais. Logo, há muitas coisas a serem consideradas quando se elabora, aprova e implementa um documento dessa magnitude, especialmente, quando se trata de profissionais que estão inseridos em uma realidade não favorável à sua execução.

Ou seja, é preciso considerar, também, possíveis fatores externos, que estão além do professor, como por exemplo, as condições materiais, por parte do aluno, para que os estudos sejam desenvolvidos e os recursos materiais disponíveis no âmbito do trabalho do docente.

A respeito do PCCR, de modo geral, Araújo e França (2016, p. 154) informam que os planos de cargos, na maioria dos estados e municípios do país, passaram a existir influenciadas pelas legislações nacionais, tendo em vista que os recursos descentralizados começaram a ser aplicados nos governos de estados e municípios a partir da política de Fundos estabelecida a partir dos anos de 1990.

A realização da entrevista no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angicos/RN - SINDSPAN, possibilitou compreender nuances da implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração no Município. Corroboramos com Gil (2002, p. 117) quanto à condução da entrevista:

Nos levantamentos que se valem da entrevista como técnica de coleta de dados, esta assume forma mais ou menos estruturada. Mesmo que as respostas possíveis não sejam fixadas anteriormente, o entrevistador guia-se por algum tipo de roteiro, que pode ser memorizado ou registrado em folhas próprias.

O roteiro da entrevista parcialmente estruturada foi criado em momento prévio, após a leitura do plano de cargos do Município, foram organizadas 24 (vinte e quatro) questões sobre o documento. A entrevista foi realizada com a representação geral do Sindspan e com uma representante da Secretaria Municipal de Educação de Angicos/RN, que nos recebeu na sede do sindicato.

Para a representante da secretaria municipal de educação, questionamos sobre a mudança do antigo PCCR (Lei n. 507/98) para o vigente (Lei n. 759/2009 - Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Angicos), se houveram mudanças e se elas eram positivas, vantajosas ou se houveram perdas. A representante respondeu que:

Nessa revogação da Lei 671 de 2008, a partir do novo Plano de Cargo, Carreira e Remuneração, houve. Eu vejo na minha vivência, como servidora, como professora da rede, vejo que muitas mudanças aconteceram. De acordo com as vantagens que eram, assim, por vertical, horizontal, hoje nós temos por nível, por tempo de três em três anos, nós vamos mudando na lei que vem o nível, e, a remuneração, né?! Garantindo, assim, um incentivo, uma mudança para o professor.

Observou-se, assim, que existem interpretações equivocadas sobre o que seria mudança vertical e horizontal e mudança de nível e de classe, uma vez que, as vantagens verticais e horizontais correspondem ao desenho da tabela da gratificação por nível e classe. Contrapondo a fala da representante da secretaria municipal de educação, a representante geral do sindicato informou que:

Para que isso aconteça, que o servidor, no caso, o professor [consiga a progressão], a gente tem que fazer requerimento pedindo ao município, pra que ele tenha esse direito, dessa porcentagem. Doutorado é 30%, 25% pra quem é mestrado e 20% para especialização. Os professores não tem direito [a mudança de nível] porque eles já têm direito a mudança de letras. Só na mudança de letra. Só muda de letra.

A resposta contradiz o exposto no PCCR da rede pública municipal de educação de Angicos/RN, que prevê a mudança de nível no capítulo I, sobre os princípios básicos da carreira, que em seu parágrafo VII estabelece a progressão salarial com mudança de nível na carreira por habilitação que contemplem titulação.

Ao questionar como é aplicado o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) no Município de Angicos/RN, obtivemos a resposta da representante do Sindspan de que o acompanhamento da implementação do piso ocorre através de diálogos realizados com sócios do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN - SINTE/RN e com membros da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Rio Grande do Norte - FETARN, que repassam informações para o sindicato a respeito das mudanças que ocorrem na carreira e remuneração dos servidores.

Ficamos em dúvida e questionamos novamente para a representante do sindicato acerca do mesmo assunto, e obtivemos uma confirmação da resposta anterior. Logo, entendemos, então, que a fiscalização e apropriação das leis que valorizam a profissão docente, não é realizada e estudada pelo próprio sindicato e que dependem de outras associações para realização dessas demandas. Durante a realização da questão sobre o pagamento do reajuste de 33,23%

ano de 2022, conforme previsto na Lei nº 11.738 de 2008 - PSPN, nos foi informado que a prefeitura de Angicos/RN pagou o reajuste dos 33,23% e que foi uma conquista do Sindspan, que organizou um diálogo em conjunto com o prefeito, a secretaria de educação e os assessores jurídicos. A partir dessa fala, questionamos a representante do sindicato se o Sinte/RN participou da articulação do reajuste, uma vez que há uma troca de orientações de luta entre as associações, e a informação obtida foi que o Sinte/RN não participou do diálogo com o prefeito, secretaria de educação e assessores jurídicos.

Considerando essa resposta, encontramos um elemento de contradição, no que se refere ao papel do sindicato, sentimos falta das pautas locais da categoria docente do município. Essa perspectiva corresponde ao que Biavatti (2006) aponta quando destaca que: “a historiografia sindical oficial costuma abordar a formação do sindicalismo como um mero efeito dos diferentes arranjos nos modos de produção”, e esse pensamento é compreendido como determinante. Biavatti (2006) nos apresenta a concepção de Michel Foucault sobre a historiografia do sindicalismo:

A contemporaneidade do sindicalismo docente na sociedade de controle que enquanto força sindical emerge em pleno declínio do sindicalismo operário, lançando nova forma à história sindical. Investiga-se nestas relações de poder, como as forças que estiveram em jogo, nestas disputas, subsidiaram a formação de modos de subjetivação docente engajadas numa implicação que leva em conta a superposição do binômio utilidade/docilidade do corpo da sociedade disciplinar pela utilidade/participação da sociedade de controle, bem como as diferenças na participação que o neoliberalismo enquanto arranjo em escala planetária providencia.

Essa mudança ocorreu durante as perspectivas liberais e ocorrem devido a implementação do neoliberalismo no modelo econômico na década de 1990, impulsionando uma reconfiguração no modelo sindicalista de organização, articulação e luta.

4 Considerações finais

O Plano Nacional de Educação (2014-2024) aborda o tema Valorização do Magistério em, pelo menos, quatro de suas 20 metas. Porém, para atingi-las, será preciso superar algumas lacunas, como, por exemplo, a difícil construção de consensos sobre os diversos temas presentes nesse plano e as contradições dos governos locais na implementação de seus planos estaduais e municipais. A construção desse plano compreendeu um processo de elaboração permeado por avanços e recuos: da Conferência Nacional de Educação (CONAE) de 2010 ao Congresso Nacional. Além disso, em novembro de 2014, houve ainda a Conferência Nacional de Educação (CONAE) de 2014, na qual apresentou-se um conjunto de propostas que subsidiou a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE) indicando responsabilidades, corresponsabilidades, atribuições concorrentes, complementares e colaborativas entre os entes federados e os sistemas de ensino.

Os estudos realizados nos permitiram perceber que o processo de implementação deste plano também vem sendo marcado por dificuldades e condições materiais que o inviabilizam. Compreendeu-se que não basta à criação de um conjunto de legislações para promover a melhoria da qualidade da educação, tampouco a valorização docente, pois essas legislações apresentam algumas limitações, fazendo-se necessária a garantia de políticas públicas educacionais abrangentes e contínuas.

As políticas educacionais, da maneira como têm sido implementadas, na perspectiva neoliberal, não traduzem as mudanças que se almeja na educação, especialmente no que se refere à política de valorização docente, pois reforçam a reprodução das desigualdades, uma vez que a redefinição do papel do Estado como regulador das políticas educacionais tem se caracterizado como reprodução de uma falsa melhoria na qualidade da educação.

No tocante às políticas locais analisadas, observam-se contradições e incompreensões por parte daqueles que materializam e fazem parte da implementação da política de valorização docente no município analisado, o que dificulta sua efetivação de maneira coerente.

A investigação realizada pôde contribuir com o aprofundamento dos estudos de discentes do curso de licenciatura em Pedagogia da Ufersa/Angicos acerca da política de valorização que compreende seu futuro espaço de atuação, de maneira que estes estudantes puderam se reconhecer no processo de reivindicação por melhores condições de carreira, trabalho e remuneração na sua área.

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