Comunicado científico: Os Conselhos Municipais como instrumento de controle social de políticas públicas

Comunicado científico: Os Conselhos Municipais como instrumento de controle social de políticas públicas

Municipal councils as instrument of social control of public policies

CASSIO GUILHERME ALVES
CAROLINE MULLER BITENCOURT
Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (Brasil) , Brasil

Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo

Universidad Nacional del Litoral, Argentina

ISSN-e: 2362-583X

Periodicidade: Semestral

vol. 2, núm. 2, 2015

revistaredoeda@gmail.com

Recepção: 15 Abril 2015

Aprovação: 18 Julho 2015



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Palavras chave: controle social, Conselho Municipal de Saúde, politicas publicas, democracia deliberativa, republicanismo

Keywords: social control, Municipal Health Council, public policy, deliberative democracy, republicanism

RESUMO

O presente estudo busca analisar os limites e possibilidades de atuação do controle social nas politicas publicas, buscando a efetivação do direito social à saúde consolidado na Constituição Federal de 1988. Através do reconhecimento constitucional do direito à saúde, imprescindível a criação de mecanismos que garantam sua efetivação e que permitam o controle por parte dos cidadãos no Estado Democrático de Direito. Neste sentido o tema da pesquisa será “Controle social de politicas publicas: Os conselhos municipais e sua forma de atuação e controle na execução de politicas publicas – uma atuação critica a atuação do conselho municipal de saúde de Santa Cruz do Sul”. Tal tema se apresenta como sendo de extrema importância, pois necessária à verificação de como ocorrem às tomadas de decisão no âmbito do Conselho Municipal de Saúde e, ainda, se há o efetivo acompanhamento do órgão na execução/cumprimento de suas escolhas. Para fins deste estudo será utilizado o método dedutivo indutivo para a verificação do conteúdo que engloba o conceito de “controle social” e a atuação do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul, enquanto interlocutor dos movimentos sociais. Inicialmente o problema abordara o fato dos conselhos municipais atuarem na escolha das politicas publicas de saúde enquanto elemento de participação social, sendo, contudo, necessário verificar se os conselhos exercem de forma efetiva o controle social de sua tomada de decisões, no sentido de fiscalização e acompanhamento. O trabalho será desenvolvido em três pontos principais, o primeiro discorrendo sobre controle social, suas conexões, os movimentos sociais, o republicanismo e a democracia deliberativa. Após a pesquisa se debruçará a questão dos conselhos de politicas publicas, suas funções, organização e formas de atuação, para ao final abordar a experiência do conselho municipal de saúde de Santa Cruz do Sul no controle das politicas publicas. Desta forma, a pesquisa pretende encontrar os limites e possibilidades de atuação do controle social, enquanto poder da população em modificar planos e politicas, como forma de escolha e efetivação das politicas publicas de saúde envolvendo o Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul.

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